Termos de Uso e Licença de Uso de Software

MN Inovação e Tecnologia Ltda — plataforma MN Clinic
Versão 1.0 · Última atualização: 25 de outubro de 2026

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1 Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, no singular ou no plural, têm os seguintes significados:

• Plataforma: o software MN Clinic, acessado por navegador na modalidade de software como serviço (SaaS), compreendendo suas funcionalidades, atualizações, documentação, interfaces e bases de dados.
• Paciente: a pessoa natural atendida pela Nutricionista e cujos dados são inseridos ou gerados na Plataforma.
• Dados de Pacientes: os dados pessoais, inclusive os dados pessoais sensíveis de saúde, de Pacientes, inseridos na Plataforma pela Nutricionista ou pelos próprios Pacientes, nos termos das Seções 4.2 e 6 da Política de Privacidade.
• Conta: o cadastro individual da Nutricionista na Plataforma, que reúne suas Credenciais e seu Plano.
• Credenciais: o e-mail de login, a senha e quaisquer outros mecanismos de autenticação.
• Plano: a modalidade de contratação escolhida pela Nutricionista, com seu preço e periodicidade.
• Conteúdo da Nutricionista: planos alimentares, receitas, materiais, textos, imagens e quaisquer outros conteúdos inseridos ou criados por ela na Plataforma, excluídos os Dados de Pacientes, regidos pela Cláusula 7.
• Política de Privacidade: a Política de Privacidade da Plataforma, em sua versão vigente, disponível na Plataforma e no site da MN Clinic.
• LGPD: a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

1.2 Integram estes Termos, como se neles transcritos, a Política de Privacidade e o Plano contratado. Havendo divergência, prevalecem o Plano contratado quanto ao preço e às condições comerciais; a Política de Privacidade e a Cláusula 7, quanto ao tratamento de dados pessoais; e estes Termos, nos demais aspectos.

CLÁUSULA 2 – OBJETO E NATUREZA DA LICENÇA

2.1 A MN INOVACAO concede à Nutricionista, durante a vigência do Plano, licença de uso da Plataforma de caráter onerosa, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável nas hipóteses previstas nestes Termos, exclusivamente para a gestão do seu atendimento nutricional profissional, nos termos da Lei n.º 9.609/1998.

2.2 A Plataforma é disponibilizada na modalidade SaaS. Não há transferência de código-fonte, de código-objeto ou de qualquer cópia do software, tampouco de titularidade sobre a Plataforma, de modo que a Nutricionista adquire apenas o direito de acesso e utilização descrito nesta Cláusula.

2.3 A licença é pessoal e destinada ao uso por uma única Nutricionista por Conta.

2.4 A MN INOVACAO poderá atualizar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, sem prejuízo substancial ao serviço contratado, comunicando as mudanças relevantes na forma da Cláusula 14. As atualizações são disponibilizadas automaticamente e integram o Plano.

2.5 Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são reservados à MN INOVACAO.

CLÁUSULA 3 – CADASTRO, ELEGIBILIDADE E CONTA

3.1 Para contratar, a Nutricionista declara ser pessoa natural plenamente capaz e que o perfil profissional informado no cadastro é verdadeiro. Quando esse perfil exigir inscrição em conselho profissional (CRN ou CRM), declara ter inscrição ativa e regular no conselho competente e estar apta ao exercício da profissão, comprometendo-se a informar imediatamente qualquer suspensão, restrição ou cancelamento de sua inscrição.

3.2 As informações prestadas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. A MN INOVACAO poderá solicitar documentos e consultar os conselhos profissionais para confirmar a inscrição da Nutricionista, e poderá suspender a Conta enquanto persistir dúvida razoável sobre a regularidade do exercício profissional.

3.3 As Credenciais são pessoais e intransferíveis. A Nutricionista é responsável por todos os atos praticados com as suas Credenciais, devendo guardar sigilo sobre elas e comunicar imediatamente à MN INOVACAO qualquer suspeita de acesso indevido, alterando de pronto a senha, conforme Seção 8 da Política de Privacidade.

3.4 A Plataforma admite uma única Conta por Nutricionista.

3.5 A MN INOVACAO manterá registros do aceite eletrônico destes Termos, incluindo data, horário, endereço IP e versão aceita, que servirão como prova do consentimento da Nutricionista.

CLÁUSULA 4 – NATUREZA DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

4.1 A Plataforma é um ambiente tecnológico de organização e armazenamento de informações nutricionais. A MN INOVACAO não presta serviços de nutrição, não realiza qualquer atividade clínica ou diagnóstica e não intervém na relação profissional entre a Nutricionista e seus Pacientes, ainda que disponibilize ferramentas de apoio ao atendimento.

4.2 A Nutricionista é exclusiva e integralmente responsável por sua conduta e por suas decisões profissionais, incluindo a avaliação, o diagnóstico nutricional, as prescrições, os planos alimentares, as fórmulas e as orientações fornecidas aos Pacientes; pela observância do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e das demais normas editadas pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e pelo CRN, inclusive as relativas ao atendimento a distância, à publicidade profissional, ao sigilo e ao prontuário; e pela relação contratual e financeira mantida com seus Pacientes.

4.3 Cálculos, bancos de dados de alimentos, modelos, sugestões ou quaisquer outros recursos de apoio eventualmente disponibilizados pela Plataforma têm caráter auxiliar e não substituem o juízo técnico da Nutricionista, a quem incumbe conferir, validar e, se for o caso, corrigir tais informações antes de utilizá-las no atendimento.

4.4 A Plataforma não constitui serviço de urgência ou emergência. A Nutricionista deve orientar seus Pacientes a procurar atendimento de saúde imediato em situações dessa natureza.

CLÁUSULA 5 – USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

5.1 A Nutricionista compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com sua finalidade, com estes Termos e com a legislação aplicável.

5.2 É vedado à Nutricionista, diretamente ou por meio de terceiros: (i) copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legais; (ii) sublicenciar, alugar, revender, ceder ou compartilhar o acesso à Plataforma com terceiros não autorizados; (iii) utilizar mecanismos automatizados de coleta de dados, contornar controles de segurança ou realizar testes de vulnerabilidade sem autorização escrita; (iv) inserir códigos maliciosos ou praticar atos que comprometam a estabilidade ou a segurança da Plataforma; (v) utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente; (vi) inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; e (vii) utilizar Dados de Pacientes para finalidade diversa do acompanhamento clínico-nutricional, em particular para marketing ou publicidade.

5.3 A Nutricionista é a única responsável pelo Conteúdo disponibilizado, que deverá respeitar as normas éticas e de publicidade aplicáveis à profissão. A MN INOVACAO poderá remover ou bloquear conteúdo, mediante ordem judicial ou quando verificada violação a estes Termos ou à lei, comunicando a Nutricionista sempre que possível.

5.4 Nas comunicações de marketing e no uso de contatos captados por meio da Plataforma (mailing), a Nutricionista deverá possuir base legal adequada, em especial o consentimento do destinatário quando exigido, respeitar o direito de oposição e abster-se de envios não solicitados, respondendo integralmente por eventual descumprimento.

5.5 A MN INOVACAO poderá monitorar dados técnicos de uso e de acesso para fins de segurança, prevenção de fraudes e melhoria do serviço, nos termos da Política de Privacidade, sem acessar o conteúdo clínico dos Dados de Pacientes, salvo nas hipóteses da Cláusula 7.3.

CLÁUSULA 6 – CONDIÇÕES COMERCIAIS

6.1 A licença é onerosa e a contraprestação devida corresponde ao preço do Plano escolhido pela Nutricionista no momento da contratação, com a periodicidade (MENSAL/ANUAL) ali indicada. Os valores vigentes constam do Plano e da página de contratação da Plataforma.

6.2 A MN INOVACAO não oferece período de teste gratuito. A Conta passa a cobrar o Plano escolhido a partir da contratação.

6.3 O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, por intermédio da Stripe, na condição de operadora de pagamentos, conforme Seção 9 da Política de Privacidade. A Nutricionista autoriza, desde já, a cobrança recorrente no meio de pagamento informado a cada ciclo do Plano.

6.4 O Plano é renovado automaticamente por períodos iguais ao contratado, salvo se a Nutricionista cancelar a assinatura antes do início do ciclo seguinte, pelo painel da Conta ou pelo canal de suporte.

6.5 Os preços serão reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação. Os reajustes, ou alterações do Plano que importem majoração de preço, serão comunicados aos usuários ativos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se à Nutricionista cancelar a assinatura sem ônus antes da entrada em vigor do novo valor.

6.6 Em caso de falha no pagamento, a MN INOVACAO poderá realizar novas tentativas de cobrança. No vencimento não pago, a Nutricionista receberá um aviso e, decorridas 24 (vinte e quatro) horas, a Conta passará ao modo somente leitura, no qual a Nutricionista poderá acessar e consultar os dados, sem criar nem alterar registros, até a confirmação do pagamento. O atraso não acarreta a suspensão nem a rescisão do contrato.

6.7 Em caso de cancelamento ou de suspensão, a Conta passará ao modo somente leitura, no qual a MN INOVACAO manterá à Nutricionista o acesso para consulta aos Dados de Pacientes, sem possibilidade de criar ou alterar registros, a fim de que ela possa cumprir seus deveres profissionais de guarda do prontuário e atender aos direitos de seus Pacientes, na forma da Cláusula 7.11. A Nutricionista poderá solicitar a exportação total dos dados da clínica pelo e-mail suporte@mnclinic.com.br.

6.8 A Nutricionista poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelo painel da Conta ou pelo canal de suporte. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, durante o qual o acesso é mantido, não havendo reembolso proporcional, salvo nas hipóteses previstas em lei, na Cláusula 6.9.

6.9 A Nutricionista poderá desistir da contratação de qualquer Plano, mensal ou anual, em até 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com a devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a relação ser qualificada como de consumo. Decorrido esse prazo, não haverá reembolso, integral ou proporcional, em nenhum Plano.

6.10 Os valores estão sujeitos aos tributos incidentes. A MN INOVACAO emitirá o documento fiscal correspondente, cabendo à Nutricionista manter seus dados fiscais corretos e atualizados.

CLÁUSULA 7 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E TRATAMENTO DE DADOS DE PACIENTES

7.1 Papéis das Partes. Em consonância com a Seção 2 da Política de Privacidade, as Partes reconhecem que (i) a MN INOVACAO atua como controladora dos dados pessoais da Nutricionista necessários ao cadastro, ao acesso, ao pagamento e ao uso da Plataforma, que serão tratados conforme a Política de Privacidade; e (ii) a Nutricionista atua como controladora dos Dados de Pacientes, e a MN INOVACAO, como operadora desses dados, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD.

7.2 Obrigações da Nutricionista como controladora. Cabe à Nutricionista, na qualidade de controladora dos Dados de Pacientes: (i) definir a finalidade e a base legal de cada tratamento, observado que o acompanhamento nutricional se funda na tutela da saúde (art. 11, II, “f”, da LGPD) e que determinados usos, como comunicações de marketing e dados de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD), exigem consentimento específico; (ii) informar seus Pacientes, de forma clara, sobre o uso da Plataforma e a atuação da MN INOVACAO como operadora, apresentando-lhes a Política de Privacidade e colhendo os consentimentos necessários; (iii) responder pela veracidade, pertinência, licitude e minimização dos dados que insere, evitando o registro de informações desnecessárias; (iv) atender às requisições dos titulares, na forma do art. 18 da LGPD, sendo ela a primeira destinatária dos pedidos relativos aos Dados de Pacientes; e (v) comunicar à ANPD e aos titulares os incidentes de segurança que envolvam Dados de Pacientes, quando exigido pelo art. 48 da LGPD.

7.3 Instruções e limites de uso pela MN INOVACAO. Estes Termos, a Política de Privacidade, a configuração da Plataforma e as ações praticadas pela Nutricionista na Plataforma constituem as instruções lícitas e documentadas para o tratamento dos Dados de Pacientes. A MN INOVACAO tratará esses dados apenas para prestar os serviços contratados e em conformidade com tais instruções, não os utilizará para finalidade própria, marketing, publicidade ou formação de perfis e não os comercializará em nenhuma hipótese. O acesso ao conteúdo dos Dados de Pacientes por colaboradores da MN INOVACAO limita-se ao estritamente necessário e dependerá de solicitação ou autorização da Nutricionista para fins de suporte, de necessidade técnica de segurança ou de determinação legal, sempre sob dever de confidencialidade. Se entender que uma instrução viola a LGPD, a MN INOVACAO a comunicará à Nutricionista.

7.4 Segurança. A MN INOVACAO adotará as medidas técnicas e administrativas descritas na Seção 8 da Política de Privacidade, entre as quais criptografia em trânsito e em repouso, ambiente isolado com controle de acesso individualizado para exames, laudos e documentos clínicos, controle de acesso por privilégios mínimos, registro de logs, monitoramento e backup periódico, mantendo-as atualizadas segundo o estado da técnica e o art. 46 da LGPD.

7.5 Suboperadores. A Nutricionista autoriza a contratação, pela MN INOVACAO, dos prestadores indicados na Seção 9 da Política de Privacidade, a saber, Google Cloud Platform e Firebase (hospedagem, banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos), Google reCAPTCHA Enterprise, Resend, Stripe (processamento de cobranças recorrentes no cartão) e ViaCEP, bem como, quando conectada por ela, a integração com o Google Agenda. A MN INOVACAO responde pela escolha e pela contratação desses prestadores, mediante cláusulas específicas de proteção de dados. Os dados de produção da Plataforma ficam armazenados em São Paulo, Brasil. Novos suboperadores serão comunicados com antecedência de 10 (dez) dias mediante atualização da Política de Privacidade e aviso à Nutricionista, a quem se assegura o direito de objetar fundamentadamente e, não sendo possível resolver a objeção, de rescindir o contrato sem ônus.

7.6 Transferência internacional. Sempre que o tratamento envolver a transferência internacional de dados, inclusive em razão de a Google LLC e a Resend, Inc. serem sediadas nos Estados Unidos e de os dados enviados à Stripe poderem ser tratados fora do Brasil, a MN INOVACAO observará as garantias e os mecanismos exigidos pelos arts. 33 a 36 da LGPD.

7.7 Integração com o Google Agenda. A integração é opcional e depende de conexão iniciada pela Nutricionista, que poderá desfazê-la a qualquer tempo, ocasião em que a MN INOVACAO solicitará ao Google a revogação do acesso e apagará o registro da conexão, inclusive a credencial de acesso. A Nutricionista declara ciência de que, ao conectar sua agenda, dados do agendamento, incluindo o nome do Paciente no título do evento e as anotações por ela escritas, serão espelhados na sua agenda pessoal do Google, cabendo-lhe avaliar a conveniência dessa opção e evitar o registro de informações clínicas nas anotações. A MN INOVACAO não armazena os eventos recebidos do Google, que são buscados no momento da exibição da agenda ou da tela inicial e descartados em seguida, ressalvados os eventos criados pela própria Plataforma na agenda da Nutricionista: se um deles for alterado ou apagado diretamente no Google, a MN INOVACAO guarda essa diferença para avisá-la, conforme a Seção 9.1 da Política de Privacidade.

7.8 Incidentes de segurança. A MN INOVACAO comunicará a Nutricionista, sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 48 (quarenta e oito horas) contadas da ciência, sobre incidente de segurança que afete Dados de Pacientes, informando as medidas adotadas e, na medida do conhecimento disponível, a natureza do incidente, os dados e titulares envolvidos e as providências de contenção, e cooperará com a Nutricionista na apuração e na eventual comunicação à ANPD e aos titulares.

7.9 Direitos dos titulares. Recebendo a MN INOVACAO pedido de Paciente relativo a Dados de Pacientes, encaminhá-lo-á à Nutricionista em até 05 (cinco) dias úteis, salvo vedação legal, e a auxiliará, por meio das ferramentas da Plataforma e de suporte, no atendimento aos direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e demais previstos no art. 18 da LGPD, conforme a Seção 12 da Política de Privacidade.

7.10 Retenção e eliminação durante a vigência. Os dados de saúde e prontuários de Pacientes são mantidos pelo prazo definido pela Nutricionista, como controladora desses dados, observadas as normas do Conselho Federal de Nutricionistas e as demais obrigações profissionais a que ela está sujeita. A MN INOVACAO, como operadora, armazena esses dados enquanto durar a relação contratual com a Nutricionista ou até que esta determine sua eliminação, observados os limites legais aplicáveis.

7.11 Encerramento e transição. Encerrada a relação contratual por qualquer motivo, a Conta passará ao modo somente leitura, e a MN INOVACAO manterá os Dados de Pacientes à disposição da Nutricionista para consulta, sem possibilidade de criar ou alterar registros, guardando-os pelo prazo exigido pela legislação e pelas normas profissionais aplicáveis. A Nutricionista poderá solicitar, pelo e-mail suporte@mnclinic.com.br, a exportação total dos dados da clínica, para arquivá-los pelo período exigido pelas normas profissionais a que se sujeita. A eliminação dos dados será agendada pela administração da Plataforma, com aviso prévio de 30 (trinta) dias à Nutricionista, e será feita de forma segura e irreversível, inclusive das cópias de segurança em seu ciclo regular de substituição, ressalvada a conservação necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao atendimento de ordem de autoridade ou ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. As Partes poderão ajustar, por escrito, serviço adicional de guarda.

7.12 Demonstração de conformidade. A MN INOVACAO fornecerá à Nutricionista, mediante solicitação razoável e escrita, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta Cláusula, e admitirá auditoria limitada a uma vez por ano, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, restrita aos Dados de Pacientes da própria Nutricionista, sob dever de confidencialidade e às expensas de quem a requerer, sem acesso a dados de outros clientes ou a informações cuja divulgação comprometa a segurança da Plataforma.

7.13 Dados da Nutricionista. Os dados pessoais da Nutricionista tratados pela MN INOVACAO como controladora, tais como dados de cadastro, de pagamento, de uso e de conexão, são tratados nos termos da Política de Privacidade, sendo o canal para o exercício de direitos o indicado na Seção 13 daquela Política.

7.14 Métricas agregadas. A MN INOVACAO poderá utilizar, para aperfeiçoar a Plataforma, métricas agregadas de uso técnico que não contenham Dados de Pacientes. Dados de Pacientes, ainda que anonimizados, não serão utilizados para finalidade própria da MN INOVACAO sem autorização expressa da Nutricionista.

CLÁUSULA 8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 A Plataforma, seu código-fonte e objeto, sua arquitetura, interfaces, design, documentação, bases de conteúdo próprias e a marca “MN Clinic”, com seus logotipos, são de titularidade exclusiva da MN INOVACAO ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis n.º 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996, não se transferindo à Nutricionista qualquer direito além da licença de uso prevista na Cláusula 2.

8.2 A Nutricionista conserva a titularidade sobre o Conteúdo da Nutricionista e a responsabilidade sobre os Dados de Pacientes, concedendo à MN INOVACAO licença limitada, não exclusiva e gratuita, pelo período de vigência do contrato, para hospedar, armazenar, processar, exibir e reproduzir tais conteúdos na medida necessária à prestação dos serviços.

8.3 A Nutricionista não poderá utilizar a marca, o nome ou os sinais distintivos da MN INOVACAO sem autorização escrita. Sugestões e comentários sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizados pela MN INOVACAO, sem qualquer ônus, para aprimorar seus produtos.

CLÁUSULA 9 – DISPONIBILIDADE, SUPORTE E MANUTENÇÃO

9.1 A MN INOVACAO empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, com meta de disponibilidade mensal de 99%, sem que isso constitua garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável e, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial. Não constituem descumprimento as indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, falhas de conectividade, falhas de terceiros fora do controle razoável da MN INOVACAO ou uso inadequado pela Nutricionista.

9.2 O suporte será prestado pelo e-mail suporte@mnclinic.com.br.

9.3 A MN INOVACAO realiza backups periódicos para fins de continuidade operacional. Tais cópias não afastam o dever da Nutricionista de preservar os prontuários pelo prazo exigido por suas normas profissionais, para o que a Nutricionista poderá solicitar a exportação total dos dados da clínica pelo e-mail suporte@mnclinic.com.br.

9.4 A utilização da Plataforma exige conexão à internet e navegador atualizado, cujos custos e adequação são de responsabilidade da Nutricionista.

CLÁUSULA 10 – SERVIÇOS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

10.1 A Plataforma utiliza serviços de terceiros, como Google, Stripe, Resend e ViaCEP, regidos por seus próprios termos e políticas. A MN INOVACAO não responde por indisponibilidades, falhas ou alterações desses serviços que escapem ao seu controle razoável, sem prejuízo de sua responsabilidade pela escolha e pela contratação adequadas dos prestadores que integram o tratamento de dados, na forma da Cláusula 7.5.

CLÁUSULA 11 – GARANTIAS, RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

11.1 A MN INOVACAO declara possuir os direitos necessários para licenciar a Plataforma e que esta funcionará substancialmente de acordo com sua documentação, comprometendo-se a corrigir, em prazo razoável, os defeitos que lhe sejam comunicados. Na medida permitida pela lei, não há garantia de que a Plataforma seja isenta de erros, nem de sua adequação a finalidades específicas não previstas na documentação.

11.2 A MN INOVACAO não responde por atos e decisões profissionais da Nutricionista, pelo conteúdo e pela exatidão dos Dados de Pacientes e do Conteúdo da Nutricionista por ela inseridos, pelos resultados do atendimento, nem por danos decorrentes de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou da exposição de Credenciais por culpa da Nutricionista.

11.3 Ressalvados o dolo, a culpa grave, a responsabilidade da MN INOVACAO por violação à LGPD perante os titulares e as hipóteses em que a lei veda a limitação, a responsabilidade total da MN INOVACAO perante a Nutricionista por danos diretos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pela Nutricionista nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos.

11.4 A Nutricionista manterá a MN INOVACAO indene de reclamações, demandas e condenações movidas por Pacientes, pelo CFN ou CRN, por autoridades ou por terceiros, na medida em que decorram de seus atos profissionais, do Conteúdo da Nutricionista, da ausência de base legal ou de consentimento sob sua responsabilidade, ou da violação destes Termos, assegurado o direito de regresso previsto no art. 42, § 4º, da LGPD. De modo recíproco, a MN INOVACAO manterá a Nutricionista indene de demandas de terceiros fundadas em alegada violação de propriedade intelectual pela Plataforma e na medida em que incidente de segurança decorra de descumprimento, pela MN INOVACAO, de suas obrigações como operadora.

11.5 A parte que pretender ser indenizada deverá notificar a outra com brevidade, cooperar na defesa e não celebrar acordo que imponha obrigação à outra sem seu consentimento.

CLÁUSULA 12 – CONFIDENCIALIDADE

12.1 Cada Parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão destes Termos, incluindo informações técnicas, comerciais e de segurança, utilizando-as apenas para os fins contratados, e as protegerá com o mesmo cuidado que dedica às suas próprias informações de natureza semelhante. O dever não alcança informações públicas, já conhecidas licitamente ou de divulgação exigida por lei ou por ordem de autoridade, hipótese em que a Parte avisará a outra, quando permitido.

12.2 O dever de confidencialidade perdura por 05 (cinco) anos após o término do contrato, e, quanto aos Dados de Pacientes e a quaisquer informações protegidas por sigilo profissional ou por lei, enquanto durar a proteção legal.

CLÁUSULA 13 – VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

13.1 Estes Termos vigoram a partir do aceite e por prazo indeterminado, enquanto vigente o Plano contratado e renovado nos termos da Cláusula 6.4.

13.2 A Nutricionista poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, na forma da Cláusula 6.8.

13.3 A MN INOVACAO poderá suspender ou rescindir o contrato, mediante notificação, nas hipóteses de descumprimento destes Termos não sanado em até 10 (dez) dias da notificação; cancelamento, suspensão ou restrição da inscrição da Nutricionista no CRN; indício de fraude, uso ilícito ou de risco relevante à segurança da Plataforma ou de terceiros; ou determinação legal ou judicial.

13.4 Havendo risco grave e imediato, a MN INOVACAO poderá suspender o acesso de imediato, comunicando a Nutricionista logo em seguida e mantendo, sempre que legalmente possível, o acesso em modo somente leitura e a exportação previstos na Cláusula 7.11.

13.5 A MN INOVACAO poderá encerrar a Plataforma mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, hipótese em que restituirá à Nutricionista, de forma proporcional, os valores pagos relativos ao período não usufruído e assegurará o procedimento de transição da Cláusula 7.11.

13.6 Com o término do contrato, cessa a licença de uso, permanecendo devidos os valores vencidos e aplicáveis os procedimentos da Cláusula 7.11. Sobrevivem ao término as disposições que, por sua natureza, devam subsistir, em especial as Cláusulas 7.11, 8, 11, 12 e 17.

CLÁUSULA 14 – ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

14.1 A MN INOVACAO poderá alterar estes Termos para refletir melhorias na Plataforma, mudanças legais ou ajustes operacionais, comunicando a Nutricionista por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor, salvo alterações impostas por lei ou por autoridade, que poderão vigorar de imediato.

14.2 A Nutricionista que não concordar com a alteração poderá cancelar a assinatura sem ônus antes de sua entrada em vigor. A continuidade do uso da Plataforma após esse prazo representa aceite da nova versão. As versões anteriores permanecerão arquivadas pela MN INOVACAO.

CLÁUSULA 15 – COMUNICAÇÕES

15.1 As comunicações entre as Partes serão feitas por e-mail, para o endereço cadastrado pela Nutricionista e para suporte@mnclinic.com.br, ou por notificação na Plataforma, considerando-se válidas e eficazes, cabendo à Nutricionista manter seus dados de contato atualizados. As solicitações relativas à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas ao canal indicado na Seção 13 da Política de Privacidade.

CLÁUSULA 16 – DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Estes Termos, com os documentos que os integram, constituem o acordo integral entre as Partes sobre seu objeto e substituem entendimentos anteriores. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor.

16.2 A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia, tampouco impede o exercício posterior do direito.

16.3 A Nutricionista não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio e escrito da MN INOVACAO. A MN INOVACAO poderá cedê-los a sociedades de seu grupo ou a sucessoras em operação societária, desde que assegurada a continuidade do serviço e a observância desta Cláusula e da Política de Privacidade, com aviso à Nutricionista.

16.4 Nenhuma das Partes responderá pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, devendo comunicar o fato à outra e envidar esforços para mitigar seus efeitos.

16.5 As Partes são independentes. Estes Termos não criam vínculo societário, de representação, de parceria, de emprego ou de exclusividade entre elas, nem a MN INOVACAO assume qualquer responsabilidade sobre o exercício da profissão pela Nutricionista.

CLÁUSULA 17 – LEI APLICÁVEL E FORO

17.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Surgindo controvérsia, as Partes buscarão solução amigável pelo prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, sem prejuízo de medidas urgentes.

17.2 Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a hipótese de a Nutricionista ser qualificada como consumidora, caso em que prevalecerá o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Barueri/SP, 25 de outubro de 2026.